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EM TESE Informativos Podcast, do www.direitohumanidades.comSiga-nos no instagram: @direito.humanidades ou @emteseinformativosInscreva-se em nosso canal no YouTube.ENVIE SUAS SUGESTÕES E CRÍTICAS! Vamos construir juntos um bom podcast.1 PROCESSO PENAL. CORTE ESPECIAL. Rejeição da denúncia e improcedência da condenação.2 PROCESSO PENAL. CORTE ESPECIAL. Crime de lavagem de dinheiro não exige descrição pormenorizada do crime prévio.3 PROCESSO PENAL MILITAR. 3ª SEÇÃO. É competente a Justiça Militar para conduzir inquérito no qual se averiguam condutas que têm potencial para causar prejuízo à Administração Militar.4 PROCESSO PENAL. A transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.5 PROCESSO PENAL. Reeducando em prisão domiciliar pode ser autorizado a frequentar culto religioso no período noturno.6 PROCESSO PENAL. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Necessidade de fixar valor mínimo da indenização. Reconciliação não é fundamento.7 PENAL. O delito do art. 359-C do CP é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.8 PENAL. A conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica.9 PENAL. Art. 16, caput e par. ún., Lei n 10.826/2003 equiparam-se a crimes hediondos.