O crime de perseguição foi incluído no artigo 147-A do Código Penal brasileiro no dia 01 de abril de 2021, com entrada imediata em vigor. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/sobredireito/message
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O crime de perseguição foi incluído no artigo 147-A do Código Penal brasileiro no dia 01 de abril de 2021, com entrada imediata em vigor. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/sobredireito/message