Miscellaneous
O ITBI pode incidir nos Contratos Compromissos de Compra e Venda? O ITBI é um imposto municipal cobrado na ocasião na transmissão onerosa de bens imóveis, direitos reais e na cessão de direitos de aquisição. O fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, da propriedade, domínio útil, direitos reais sobre imóveis e a cessão destes. Sobre os direitos reais sobre imóveis, estes são adquiridos como registro no competente cartório, sendo que, enquanto isso, o antigo dono do imóvel continua a ser o seu proprietário. Portanto, nas promessas de compra e venda, por ser um pré contrato, inavendo a transmissão de propriedade, não há que se falar na incidência do ITBI.